Acordo de Operação de Dados

1 Partes e definições

Este Acordo é celebrado entre:

Para os fins deste Acordo, aplicam-se as definições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD): Dados Pessoais (qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável), Tratamento (toda operação realizada com dados pessoais), Titular (a pessoa natural a quem se referem os dados), Suboperador (terceiro que realiza tratamento sob instrução do Operador).

2 Objeto e natureza do tratamento

A Notifiquei atua como Operadora no tratamento dos dados pessoais de terceiros (seguidores, comentaristas e remetentes de mensagens diretas no Instagram) que interagem com as automações configuradas pelo Controlador (Cliente).

O tratamento realizado pela Notifiquei inclui:

• Recepção e processamento de mensagens diretas (DMs) recebidas pelo perfil do Controlador;
• Leitura e resposta automatizada a comentários em publicações do Controlador;
• Processamento de interações em stories, conforme fluxos configurados pelo Controlador;
• Armazenamento temporário de identificadores de usuário do Instagram necessários para operar as automações;
• Geração de relatórios e estatísticas de uso para o Controlador.

A Notifiquei não determina as finalidades do tratamento — estas são definidas exclusivamente pelo Controlador ao configurar os fluxos de automação.

3 Tipos de dados e categorias de titulares

Não são tratados dados sensíveis (Art. 5º, II da LGPD) pela Notifiquei no âmbito deste Acordo.

4 Finalidade e base legal

O tratamento realizado pela Notifiquei tem como única finalidade a execução do contrato de prestação de serviços firmado com o Controlador (Art. 7º, V da LGPD). A Notifiquei não utilizará os dados para qualquer outra finalidade, incluindo publicidade própria, treinamento de modelos de IA ou compartilhamento com terceiros não autorizados.

É responsabilidade do Controlador garantir que possui base legal adequada para coletar e processar os dados dos titulares por meio da plataforma Notifiquei, inclusive observando as políticas da Meta Platform e as diretrizes da ANPD aplicáveis.

5 Duração do tratamento

O tratamento de dados de terceiros (seguidores/contatos do Controlador) ocorre durante a vigência do contrato de serviços. Após o encerramento da conta:

• Dados de interação (conteúdo de mensagens e comentários) são eliminados em até 30 (trinta) dias;
• Identificadores técnicos necessários para auditoria são retidos por até 90 (noventa) dias adicionais;
• Logs de segurança são mantidos por 6 (seis) meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet.

6 Obrigações da Notifiquei (Operadora)

A Notifiquei se compromete a:

• Tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções documentadas do Controlador;
• Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estejam sujeitas a obrigações de confidencialidade;
• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados (criptografia em trânsito TLS, controle de acesso por função, logs de auditoria);
• Notificar o Controlador em até 72 (setenta e duas) horas caso tome conhecimento de incidente de segurança que envolva dados tratados neste Acordo;
• Auxiliar o Controlador no atendimento a solicitações de titulares de dados (Art. 18 da LGPD), na medida do tecnicamente possível;
• Auxiliar o Controlador no cumprimento de obrigações relativas à segurança, notificação de incidentes e avaliação de impacto;
• Eliminar ou devolver os dados ao Controlador ao término dos serviços, conforme os prazos do item 5;
• Disponibilizar ao Controlador todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas neste Acordo.

7 Obrigações do Controlador (Cliente)

O Controlador se compromete a:

• Garantir que possui base legal adequada para utilizar os dados dos titulares (seguidores/contatos) por meio da plataforma Notifiquei;
• Utilizar a plataforma em conformidade com as políticas da Meta Platform Terms e com a LGPD;
• Não configurar fluxos de automação para fins ilícitos, discriminatórios ou que violem direitos dos titulares;
• Responder diretamente às solicitações de titulares de dados que exerçam seus direitos relacionados a interações ocorridas por meio da plataforma;
• Comunicar a Notifiquei imediatamente sobre qualquer solicitação de titular ou autoridade que afete dados tratados neste Acordo;
• Manter suas credenciais de acesso à plataforma em segurança.

8 Suboperadores

A Notifiquei utiliza os seguintes suboperadores no tratamento de dados no âmbito deste Acordo:

A Notifiquei informará o Controlador sobre qualquer alteração relevante na lista de suboperadores com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em caso de força maior. O Controlador pode se opor a alterações justificando por escrito para dpa@notifiquei.com.br.

9 Segurança e incidentes

A Notifiquei adota as seguintes medidas de segurança técnica e organizacional:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.2+);
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) com princípio do menor privilégio;
• Logs de acesso e auditoria com retenção de 90 dias;
• Testes de segurança periódicos;
• Política interna de resposta a incidentes.

Em caso de incidente de segurança que envolva dados tratados neste Acordo, a Notifiquei notificará o Controlador em até 72 (setenta e duas) horas, com descrição da natureza do incidente, categorias e quantidade estimada de titulares afetados, e medidas adotadas ou propostas para remediar o incidente.

10 Transferência internacional de dados

O servidor principal da API da Notifiquei opera em infraestrutura localizada no Brasil (Turbocloud). O tratamento de dados pode envolver transferência para os Estados Unidos em razão do uso de serviços auxiliares em nuvem (filas, cache e similares) e da integração com a Meta Platforms. Essas transferências são realizadas com base nas salvaguardas previstas no Art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e a verificação de adequação de proteção dos países destinatários.

11 Direitos dos titulares

Quando um titular de dados (seguidor/contato do Controlador) exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD perante a Notifiquei, esta redirecionará a solicitação ao Controlador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pois é o Controlador o responsável principal pelo atendimento.

A Notifiquei auxiliará tecnicamente o Controlador no atendimento dessas solicitações na medida do possível, sem custo adicional para solicitações de até 5 (cinco) por mês.

12 Vigência, rescisão e eliminação de dados

Este Acordo vigora durante todo o período de contratação dos serviços. O encerramento da conta pelo Controlador ou pela Notifiquei implica a rescisão automática deste Acordo, sem prejuízo das obrigações de confidencialidade e dos prazos de retenção previstos no item 5.

Mediante solicitação escrita ao e-mail dpa@notifiquei.com.br, o Controlador pode solicitar a eliminação antecipada de dados de terceiros tratados neste Acordo, desde que não haja impedimento legal.

13 Contato do Encarregado

Para questões relacionadas a este Acordo, incluindo exercício de direitos de titulares e notificações de incidentes:
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Antonio Duarte
E-mail: dpa@notifiquei.com.br
Notifiquei — CNPJ 59.859.848/0001-13